| Projeto: |
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PL 321 16/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-321/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0321-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0321-2017
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| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Eduardo Tuma / Janaína Lima / Fabio Riva / Marcelo Messias / Rinaldi Digilio / Sonaira Fernandes |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), A FIM DE GARANTIR DIREITO DE DEFESA AO ACUSADO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTUACAO / DEFESA / DIREITO DE DEFESA / ESTABELECIMENTO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / INFRACAO / INSTITUICAO RELIGIOSA / IRREGULARIDADE / LEI 16.402/2016 / LEI DE ZONEAMENTO / LICENCA / MULTA / PENALIDADE / POLUICAO SONORA / PRAZO / RUIDO / TEMPLO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1180-2017
ver documento Conj1290-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0321-2017
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| Emendas: |
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ver documento EPL0137-2012
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| Veto: |
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ver documento VEPL0321-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 17/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | CCJ | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 27/02/2018 | | URB | Recebido em 28/02/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 01/07/2022 | | SGP23 | Recebido em 01/07/2022 | Encaminhado em 21/07/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2022 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 18 em 28/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1168/2022 de 29/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei: 6510.2022/0013976-0
data de sanção: 20/07/22
Oficio CMSP 1176/2022 de 01/07/2022 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0014177-3
Veto Total, recebido em 21/07/2022 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 067260832, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 673/2022
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